PECs e PLs

Propostas legislativas com impacto político, econômico e eleitoral.

PECprojeto de leivotação

O que entra aqui

Noticias, decisoes, levantamentos e bastidores verificaveis que ajudem o leitor a entender este assunto dentro da politica brasileira.

Conexoes uteis

PECs, PLs e MPs

Projeto de lei

Pode tramitar em comissoes e plenario; o caminho muda conforme tema, urgencia e casa revisora.

Medida provisoria

Tem prazo, comissao mista, votacao na Camara e no Senado e impacto direto na agenda do governo.

PEC

Exige rito mais qualificado, com admissibilidade, comissao especial e votacoes em dois turnos nas duas Casas.

CPI

Investiga fato determinado, produz requerimentos, depoimentos e relatorio; pode gerar desgaste politico mesmo sem lei nova.

Atualizando cobertura politica...